Projeto de lei para alterar prazos e critérios para medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de operações de crédito rural é aprovada em comissão.

A comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quinta-feira (29) o projeto que altera a Lei 11.775/08.  A lei previa estímulos para a liquidação e renegociação de dívidas inscritas na DAU limitada até outubro de 2010. O novo projeto pretende alterar até 31 de dezembro 2013 para os inscritos serem beneficiados recebam estímulos às dívidas.

O projeto de lei foi proposto pelo Deputado Federal Celso Maldaner do PMDB de Santa Catarina.  O projeto tem como objetivo ampliar o universo de dívidas incluídas na DAU e oportunizar débitos que se enquadram nas condições, mas que não foram inscritos em DAU. A proposta também prevê descontos para a liquidação antecipada, até 31 de 2014. Na legislação vigente esse prazo foi até 30 de junho de 2011.

A proposta ainda está em fase de aprovação nas comissões. Ela segue agora para a aprovação na comissão de Finanças e Tributação e após para a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.